10/05/2022
TST afasta proibição de automação de serviços em condomínios em Ribeirão Preto
Para o colegiado, cláusulas dessa natureza afrontam os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência
secerp
secerp – Foi anulada parte de uma cláusula normativa que impedia aos condomínios de Ribeirão Preto (SP) a substituição de empregados de portaria por portarias virtuais.