11/04/2022
MPF pede aplicação de multa de R$ 1 milhão a empreendedores do Vila Castela (MG)
Acordo celebrado em ação civil pública para a regularização ambiental do complexo imobiliário vem sendo descumprido pelos réus
Sercel
O MPF (Ministério Público Federal) ingressou em juízo requerendo a execução da sentença que homologou acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública nº 0004677-71.2011.4.01.3800, proposta contra a Construtora Sercel Ltda e outras 26 pessoas, físicas e jurídicas, por irregularidades ambientais na implantação do empreendimento imobiliário “Vila Castela”, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG).