23/06/2022
Ação no STF pede princípio da insignificância para todo o Judiciário
Defensor público solicita súmula vinculante para aplicação de jurisprudência sobre a ‘bagatela’
sistema juridico
Ordenamento jurídico, também chamado ordem jurídica e sistema jurídico, é a dimensão hierárquica das normas (regras e princípios) do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude.