06/06/2022
Suspender CNH não é adequado para garantir pagamento de dívida trabalhista
Para o relator, tal medida é abusiva e viola direito líquido e certo do sócio
suspensao de cnh – A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também conhecida como carteira de motorista, carta de motorista ou carteira de habilitação é o documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres.
Para o relator, tal medida é abusiva e viola direito líquido e certo do sócio