18/05/2022
Leis que isentam servidores de taxa de concurso são inválidas
Para a maioria do colegiado, as normas criam privilégio incompatível com a ordem constitucional
taxa de concurso publico
taxa de concurso publico – Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.