06/06/2022
Vale-alimentação é verba indenizatória para servidor no exercício de suas funções
Para o STF, benefício não pode ser incorporado à remuneração de servidores inativos, mesmo quando autorizado por legislação local
vale alimentacao
O direito humano à alimentação adequada (DHAA) garante o direito de qualquer pessoa a ter acesso a uma alimentação de qualidade (unindo aspectos higiênico sanitários e da cultura alimentar de uma determinada população), sendo compromisso internacional de garantia aos direitos e liberdades fundamentais dos seres humanos.