Projeto permite rescindir sentença baseada em lei inexistente
20/02/2026 – 17:35 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Denise Pessôa, autora da proposta O Projeto de Lei 6206/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a possibilidade de rescisão de sentença fundada...

