Lei prevê pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça
07/05/2025 – 12:45 Depositphotos Lesão corporal contra membros da magistratura será considerada crime qualificado O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 15.134/25, que...

