Entre as notas emitidas neste ano, verifique-se a preocupação com indícios de fraudes em documentos de processos e a sugestão de medidas para corrigir erros quando possível.
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas (CIJEAM) divulgou em 2024 três notas técnicas, que visam orientar os magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas em relação a assuntos que com frequência exigem análise e decisão. Desde 2022 já foram publicadas nove notas técnicas, que podem ser consultadas na página https://www.tjam.jus.br/index.php/cijeam.
“O CIJEAM representa uma iniciativa crucial para modernizar nossa gestão processual, enfrentando diretamente o desafio da judicialização excessiva. Ao identificar e tratar preventivamente demandas repetitivas e de massa, este centro não apenas otimiza o fluxo de trabalho, mas também promove a uniformidade e a segurança jurídica, garantindo decisões mais rápidas e uniformes em todo o sistema judiciário. Ao final, o grande beneficiado é o jurisdicionado”, afirmou o desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, coordenador do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas.
A Nota Técnica n.º 007/2024 tem como objetivo contribuir com medidas para verificar a autenticidade de consultas realizadas junto aos órgãos de restrição ao crédito (diante da possibilidade de fraude em documentos anexados como provas em processos) e para apurar o julgamento do mérito dos pedidos de indenização.
A Nota Técnica n.º 008/2024 visa orientar os magistrados para verificarem a validade das procurações assinadas eletronicamente pela parte autora, determinando a emenda à petição inicial, quando for o caso. Isso porque, para ser válida, a procuração com assinatura digital deve atender aos requisitos previstos em lei.
E a Nota Técnica n.º 009/2024, apresentada no TJAM por adesão à Nota Técnica n.º 12/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), sugere aos magistrados a adoção de medidas para monitoramento de possíveis práticas de abuso do direito de ação e contribuir para a prevenção e o combate de demandas fraudulentas. Dessa forma, assegura-se aos magistrados, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litígio predatório, que tomem medidas determinando que a parte autora apresente documentos atualizados, considerados indispensáveis para fornecer a ação e demonstrar a legitimidade do pedido ou a regularidade da sua representação no processo.
Histórico
Criado em 2021, o CIJEAM inicialmente tinha como objetivo identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, assim como temas que dizem maior número de controvérsias, por meio de estudos, levantamentos técnicos e dados estatísticos.
Após a implementação do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), o CIJEAM passou a ter uma postura mais estratégica e agora atua em colaboração com outras unidades do TJAM e instituições integrantes do sistema de justiça, recebendo sugestões para o controle e eficácia de ações semelhantes, estudos e levantamentos técnicos, entre outros tópicos. E também busca estreitar a rede de apoio com Centros de Inteligência de outros estados, a fim de fortalecer o sistema judicial.
De acordo com a equipe do CIJEAM, o setor tem auxiliado na construção de políticas para inibir as demandas consideradas fraudulentas e predatórias, com recomendações feitas aos magistrados por meio das notas técnicas. Assim, as medidas adotadas ajudam a garantir maior segurança jurídica e reduzir o gasto de recursos públicos.
Além do coordenador, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas tem como membro do Grupo Decisório o seu subcoordenador, o juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, e no Grupo Operacional os juízes Vanessa Leite Mota, João Gabriel Cirelli Medeiros e Otávio Augusto Ferraro e servidores do TJAM, e podem contar também com profissionais convidados para o desempenho dos trabalhos.
https://www.tjam.jus.br/index.php/cijeam
#PraTodosVerem: A fotografia que ilustra a matéria mostra a tela de um notebook onde está aberto um documento escrito Nota Técnica 007 de 2024. O notebook está sobre uma mesa e no segundo plano, no canto inferior esquerdo da fotografia, aparece a mão de uma pessoa desfocada, como se a pessoa estivesse lendo o documento em questão.
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Chico Batata
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