Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas
14/02/2025 – 11:40 Mário Agra/Câmara dos Deputados Rodolfo: o Estado deve usar meios legais para cobrar tributos sem ser abusivo O Projeto de Lei 3398/24 proíbe a retenção e a...

