Jetons recebidos por ministro de Estado que integra conselho estatal não estão, como regra, sujeitos ao teto constitucional

AC 46

Não

Francisco Falcão

Não

Jetons recebidos por ministro de Estado que integra conselhos de estatais não estão, como regra, sujeitos ao teto constitucional.

Jetom recebido por ministro de Estado não entra no teto constitucional