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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.

Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre a Lei Maria da Penha

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Publicado em: 30/06/2023 às 5:01 AM

Categoria(s): Justiça Federal

Assunto(s): STJ, Superior Tribunal de Justiça, Violência, violência doméstica