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Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente

<br> Aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra criança<br>










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Não



Ribeiro Dantas


 


 


Não


 



Repetitivo discute aplicação da Lei Maria da Penha, e não do ECA, nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente.



 



Aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra criança





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    • Publicado em: 23/05/2023 às 5:01 AM
    Categoria(s): Justiça Federal
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