O Escritório Social incentiva o intercâmbio entre Judiciário e Executivo, a fim de ofertar serviços especializados a partir do acolhimento e do apoio às pessoas egressas do sistema prisional e aos seus familiares.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Amazonas (GMF/TJAM), que é presidido pelo desembargador Elci Simões de Oliveira, anunciou a instalação, na Comarca de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros de Manaus), de um Escritório Social. Instrumento público articulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016, o Escritório incentiva o intercâmbio entre Judiciário e Executivo a fim de ofertar serviços especializados a partir do acolhimento e do apoio às pessoas egressas do sistema prisional e aos seus familiares, na retomada do convívio social. Esse atendimento pode ser por meio da oferta de cursos profissionalizantes, de capacitação e encaminhamentos para vagas de empregos e atendimento psicossocial, dentre outros.
Atualmente Manaus é a única comarca que possui um Escritório Social instalado, o qual funciona na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) desde dezembro de 2020. A expectativa é de que, após o cumprimento das etapas preparatórias necessárias, o serviço esteja instalado na Comarca de São Gabriel num prazo entre três e seis meses.
De 16 a 18 de março deste ano, o GMF/TJAM realizou uma inspeção na Comarca de Itacoatiara, onde a Prefeitura local comprometeu-se com o estabelecimento de legislações e preparação de equipes para a efetivação de políticas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei, bem como aos egressos do sistema prisional, e a implantação de um Escritório Social, além de programas de aproveitamento de penas e medidas alternativas.
“Na atividade que ocorreu na semana passada em São Gabriel da Cachoeira, com o lançamento dos cartazes das línguas indígenas das comunidades do Alto e Médio Rio Negro, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAM aproveitou para firmar um compromisso, com os poderes públicos locais, visando à instalação de um Escritório Social, nos moldes preconizados pelo Departamento de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário Sócioeducativo do Conselho Nacional de Justiça. Esperamos trazer resultados no prazo máximo de três a seis meses, com a qualificação do corpo técnico indicado pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira e a instalação, por via de lei, de um fundo municipal para recebimento de benefícios pecuniários de medidas e penas alternativas”, informou o juiz de Direito Fábio Alfaia, coordenador do GMF/TJAM.
O magistrado frisa o ineditismo do GMF na instalação do Escritório Social. “Estamos trabalhando para instalá-los em Itacoatiara e em São Gabriel da Cachoeira conforme firmado na semana passada. Nossa atuação em relação ao interior é inédita, pois já fizemos isso em Itacoatiara e agora pretendemos fazer em todas as comarcas onde há unidade prisional. São Gabriel da Cachoeira não tem unidade prisional, é uma exceção, mas aproveitamos a oportunidade para firmar pé na região do Alto Rio Negro”, disse ele.
O juiz e coordenador do GMF/TJAM pontuou que o estabelecimento de uma política consequente, nos moldes preconizados pelo CNJ, no sentido de garantir a regularização da vida civil dos egressos do sistema prisional é uma política eminentemente social que vai atingir tanto os egressos quanto suas famílias. Ele afirmou que o GMF/TJAM está trabalhando estritamente em consonância com os objetivos institucionais do Conselho Nacional de Justiça.
“O Escritório Social é uma política a qual o Conselho Nacional de Justiça está valorizando muito e, em tese, pelas suas atribuições legais, tanto na Lei de Execução Penal quanto no Estatuto Penitenciário Estadual, caberia também o Conselho Penitenciário oferecer essa assistência aos egressos do sistema prisional. Há naturalmente uma convergência de objetivos entre o Escritório Social e o Conselho Penitenciário, e esperamos que possamos, que essa convergência que se anteviu possa ser efetivada”, disse o magistrado Fábio Alfaia.
Materiais informativos
Em cerimônia com participação de diversas lideranças indígenas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última semana uma série de materiais informativos sobre audiências de custódia traduzidos para as línguas Nheengatu, Baniwa e Tukano. O evento ocorreu na Maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn) em São Gabriel da Cachoeira (AM), cidade próxima à fronteira com Colômbia e Venezuela, e considerada a mais indígena do Brasil. A ampliação da tradução para outras línguas já está em debate.
Os oito cartazes serão fixados em locais estratégicos, como delegacia, defensoria, fórum e câmara dos vereadores. A tradução ocorreu em parceria com a Foirn e com o Instituto Socioambiental (ISA) a partir das versões em português lançadas em 2021.
A qualificação das audiências de custódia é uma das ações do programa “Fazendo Justiça” executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo de privação de liberdade. Neste tema, há ainda importante apoio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.
Paulo André Nunes
Foto: Chico Batata
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