Político pretendia benefício de lei posterior a julgamento, mas questão ainda é debatida e diversidade de interpretações impede deferimento do pedido.
Em decisão monocrática, o desembargador Jomar Fernandes indeferiu petição inicial do ex-prefeito de Coari, Manoel Adail Amaral Pinheiro, com a extinção do processo (n.º 4002917-67.2022.8.04.0000), sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.
Adail Pinheiro havia apresentado ação rescisória visando a desconstituir sentença da 2.ª Vara da Comarca de Coari, que julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público, condenando-o pela prática de ato de improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.
Alegou que com a Lei n.º 14.230/2021, tal sanção não é mais prevista para os atos de improbidade administrativa relacionados à violação aos princípios da administração pública e pediu para sustar a condenação da suspensão dos direitos políticos, por suposta violação à norma jurídica contida no art. 11 da nova Lei de Improbidade Administrativa (n.º 14.230/2021).
A Ação de Improbidade Administrativa n.º 0003035-75.2013.8.04.3800 transitou em julgado no dia 05.10.2020.
Contudo, a ação rescisória é “meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, que busca desconstituir decisões judiciais já transitadas em julgado. Todavia, tratando-se de hipótese excepcional de relativização da coisa julgada, as suas hipóteses de cabimento se encontram descritas taxativamente previstas no art. 966, do Código de Processo Civil”, com observou o relator Jomar Fernandes, enumerando as hipóteses legais.
De acordo com o desembargador, no caso concreto não há demonstração de violação arguida, observando-se que a Lei n.º 14.230/2021 trouxe alterações na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas a exclusão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para as condenações por ato de improbidade administrativa decorrentes de violação a princípio da administração pública.
“Contudo, a retroatividade dos dispositivos da nova legislação, ora defendida pelo Autor, ainda é objeto de debate, tanto em sede doutrinária, quanto no âmbito dos Tribunais”, destaca o relator, acrescentando que “à luz dos princípios constitucionais do direito sancionador, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das discussões travadas durante a tramitação parlamentar, discute-se se – e em que medida – a nova Lei pode alcançar acusações ou condenações por atos de improbidade anteriores à sua entrada em vigor”.
Segundo o relator, “a existência de várias interpretações possíveis impossibilita a ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC”, citando a Súmula 343 do tribunal-federal/">Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
#PraTodosVerem: Na imagem aparece o desembargador Jomar Fernandes
Patrícia Ruon Stachon
Foto: Raphael Alves/20-01-2020
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