Foi aprovado e segue para a sanção do Prefeito, o Projeto de Lei (PL) 134/2023, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Sem partido), que busca garantir um atendimento inclusivo e adequado, permitindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outros meios de comunicação às mulheres deficientes vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto fortalece o legado da Lei Maria da Penha, que completou 17 anos nesta segunda-feira (07/08).
O projeto aborda uma barreira crucial que tem obstruído a plena inclusão social e cidadania das mulheres com deficiência. Com estatísticas alarmantes revelando que essas mulheres sofrem três vezes mais violência às sem deficiência, fica claro a necessidade de adotar medidas urgentes para garantir sua segurança e bem-estar.
O Projeto de Lei reflete a importância da Lei Maria da Penha, buscando não apenas ampliar a proteção, mas também assegurar que todas as mulheres, independentemente de sua condição, possam desfrutar de direitos básicos e viver sem medo da violência.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom
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PL de Gilmar Nascimento fortalece proteção às mulheres e celebra os 17 anos da Lei Maria da Penha
