31/05/2022
MPF move ação para que a PRF não participe de operações fora de suas atribuições
Portaria do Ministério da Justiça autorizou o ingresso da PRF em locais alvos de mandado de busca e apreensão
acao civil publica
A ação civil pública é o instrumento processual integrante do microssistema das tutelas coletivas, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
19/05/2022
TRT derruba decisão de juiz e ordena que frigorífico cumpra cota de aprendizes
A lei trabalhista determina a contratação de 5% de aprendizes, obrigatória a qualquer empresa com, pelo menos, sete empregados
22/04/2022
MP não pode propor ação civil pública sobre empréstimo compulsório
A Primeira Turma considerou a instituição ilegítima para discutir o direito de contribuintes que teriam pago indevidamente o empréstimo compulsório
12/04/2022
MP pede devolução de R$ 82 milhões ‘desperdiçados’ com obras da Arena da Amazônia
A denúncia alcança a ex-secretária Waldívia Alencar, as construtoras Andrade Gutierrez e Systra Engenharia (antiga Vetec) e engenheiros