21/06/2022
Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio
Segundo Enunciado 108 do Cedes-RJ, a ação de usucapião é cabível somente quando houver barreira ao pedido na esfera extrajudicial
acao de usucapiao
acao de usucapiao – A usucapião (do latim usucapio: “adquirir pelo uso”; ) é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.