26/04/2022
Mantida ação penal contra ex-presidente da Câmara de Natal
Marinho foi denunciado por suposto desvio de recursos públicos mediante esquema qe servidores “fantasmas” na folha de pagamento
acao penal
A ação penal pública incondicionada é a ação penal pública cujo exercício não se subordina a qualquer requisito. Não depende, portanto, de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É mesmo irrelevante a manifestação do ofendido.