25/05/2022
Ex-presidente da Câmara de Beruri é multado por falta de transparência
Segundo relatório, o gestor não alimentou o site com diversos dados obrigatórios
acesso a informacao
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.