08/04/2022
Confira os projetos de lei que o Senado apreciará na próxima terça (12)
Reembolso de frete, financiamento estudantil, imunobiológicos e acordo estrajudicial farão parte da pauta de apreciações
acordo extrajudicial
acordo extrajudicial – No direito, um acordo é uma resolução entre as partes em disputa sobre um caso legal, alcançada antes ou depois do início da ação judicial. O termo “acordo” também possui outros significados no contexto da lei. Os acordos estruturados fornecem pagamentos periódicos futuros, em vez de um pagamento único em dinheiro.