Acriza factoring – Por descompasso com a legislação vigente, a Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento a recurso em mandado de segurança para tornar sem efeito uma decisão de arquivamento de inquéritos e determinar o envio dos autos ao procurador-geral do MPSP (Ministério Público de São Paulo), para a revisão do pedido de arquivamento formulado pela acusação.
O relator acrescentou que a justificativa apresentada para o arquivamento fortalece o uso de empresas como escudo para a prática de condutas delituosas