27/04/2022
Obrigação de prefeito depor a vereadores é ilegal, decide TJAM
Decisão, por unanimidade, é contra artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã
artigo inconstitucional
artigo inconstitucional – Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.