20/04/2022
Justiça proíbe banco no AM de descontar metade da aposentadoria em consignado
Segundo o processo, o aposentado informou ter desconto de empréstimos consignados acima de 50%, o que é vedado pela legislação
beneficio de idoso
beneficio de idoso – Benefício de prestação continuada é um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 20. Entrou em vigor em 8 de dezembro de 1993, data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).