benefício previdenciário – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.
Da assessoria do TRF1 Em apelação de relatoria do desembargador federal Wilson Alves de Souza, a 1ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) confirmou a sentença que julgou...