29/03/2022
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Na decisão, o colegiado determinou que plano de saúde se abstenha de realizar cobranças referente a período posterior ao cancelamento
cancelamento de contrato
cancelamento de contrato – Em um sentido amplo, um contrato é uma operação econômica entre duas ou mais pessoas. Nesse sentido, um contrato é uma troca econômica, visando a circulação de riqueza, sendo sinônimo do conceito de negócio.