03/03/2022
STJ nega recurso a banco e invalida contrato de empréstimo de cliente analfabeto
O ministro Villas Bôas considerou que o analfabeto é livre para contratar empréstimos consignados, desde que concorde por escrito
Código Civil
Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.