28/03/2022
Garantia parcial do juízo não impede negativação do devedor
O colegiado negou recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito
coerção indireta
coerção indireta – Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.