18/03/2022
INSS não pode revisar condições de concessão após prazo de 10 anos
Segundo o colegiado, é indevido o cancelamento de aposentadoria por invalidez com base no argumento de pré-existência da incapacidade
condições de concessão
condições de concessão – A concessão é a permissão para realizar alguma coisa. É a cessão voluntária de algum direito. Em sentido estrito, é a concessão pelo estado de algum serviço público a uma empresa privada.