19/04/2022
TCE/AM nega recurso e mantém multa a ex-gestora da Seinfra
Julgado em 2020, o processo apontou um termo de convênio irregular firmado entre a Seinfra e uma empresa de construções
convenio irregular
convenio irregular – Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes).