26/04/2022
Pacote Anticrime não afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas
A turma rejeitou argumento de que o tráfico de drogas teria deixado de ser crime hediondo após vigência do Pacote Anticrime
crime hediondo
crime hediondo – A Lei dos Crimes Hediondos, editada pelo governo do Brasil em 1990 (governo Collor), foi uma tentativa de resposta à violência. A sua origem remonta à Constituição brasileira de 1988, quando, no seu artigo 5º, inciso XLIII, fixou que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.