11/03/2022
TRF1 nega pedido de ‘desaposentação’ e nova aposentadoria em BH
O STF fixou a tese de que no âmbito da Previdência Social, não há previsão legal do direito à ‘desaposentação’
desaposentação
desaposentação – Segundo Luiz Fernando S. Dória Junior desaposentadoria ou desaposentação significa renunciar uma aposentadoria já concedida a fim de se obtê-la futuramente. É caracterizada pela possibilidade do aposentado solicitar o recálculo de sua aposentadoria para computar as contribuições recolhidas após a concessão deste benefício, sem a devolução dos valores à Previdência Social.