18/04/2022
STJ afasta fraude em doação de bem de família
Doação de imóvel dos pais para os filhos não é fraude contra credor se a família continua morando nele, pois a propriedade é impenhorável
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desenvolve sp – A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Fundação Procon ou Procon-SP) é uma fundação presente apenas no Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público.