20/05/2022
TJAM manda Bradesco devolver em dobro desconto por serviços não solicitados
Decisão foi por unanimidade do plenário do Supremo Tribunal, que rejeitou parecer da PGR
devolucao em dobro
devolucao em dobro – Devolução é a concessão estatutária de poderes do governo central de um Estado ao governo em nível nacional, regional, ou local. Ela difere do federalismo porque os poderes atribuídos podem ser temporários e, em última instância, serão sempre de competência do governo central, e, assim sendo, o Estado continua a ser, de jure, unitário.