02/05/2022
MPF pede urgência em julgamento sobre rombo bilionário em fundo de direitos coletivos
O FDD é um fundo especial que não pertence ao governo federal e deve se reservar ao objetivo estabelecido pela lei que o rege
direitos coletivos
Direitos coletivos, são direitos detidos por um grupo enquanto grupo e não por seus membros isoladamente; em contraste, os direitos individuais são direitos detidos por indivíduos; mesmo que sejam diferenciados por grupos, o que ocorre com a maioria dos direitos, eles permanecem direitos individuais se os titulares de tais direitos forem os próprios indivíduos.