04/03/2022
STF invalida emenda que conferia autonomia a delegados de polícia
O ministro Gilmar Mendes lembrou que a Polícia Civil, por determinação constitucional, se submete aos governadores
emenda inválida
emenda inválida – Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.