27/04/2022
TJAM julga inconstitucional lei que trata de segurança a ex-governadores
De acordo com precedente do STF, foi aplicada limitação da prestação dos serviços ao final do mandato subsequente.
ex-chefes do executo
ex-chefes do executo – Poder Executivo é o poder do estado que, nos moldes da constituição de um país, possui a atribuição de governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as ordenações legais.