12/05/2022
Medida prevê repasse de 40% de fundo penitenciário a estados e municípios
Para a relatora, circunstâncias diversas impõem repasses maiores, quando se trata de um cenário volátil como as prisões do Brasil
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funpen – MANAUS – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10) a Medida Provisória 1082/21, que altera para 40% o repasse obrigatório do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.