03/06/2022
Lei obriga reposição gratuita pela concessionária de hidrômetros furtados no AM
Para ter direito à reposição, o consumidor precisa registrar a ocorrência em delegadia com dados do usuário e do imóvel
furto de hidrometro
furto de hidrometro – Furto é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo.