20/06/2022
Imóvel usado como moradia e dado em caução de locação é impenhorável
O ministro enfatizou que o fato de o imóvel ser objeto de caução não retira essa proteção só porque pertence a uma microempresa
garantia de locacao
garantia de locacao – Uma locação, aluguel (português brasileiro) ou aluguer (português europeu) é um negócio jurídico onde uma das partes cede à outra o usufruto de um bem de sua propriedade em troca de um pagamento.