honorários equitativos

honorários equitativos – BRASÍLIA – É válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência pelo advogado contratado, decidiu a Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

17/03/2022

STJ veda fixação de honorários equitativos em causas de valor elevado

A ministra Nancy Andrighi, em concordância com o relator, entendeu que, em certos casos, a condenação alta poderia configurar enriquecimento sem causa