20/06/2022
Imóvel usado como moradia e dado em caução de locação é impenhorável
O ministro enfatizou que o fato de o imóvel ser objeto de caução não retira essa proteção só porque pertence a uma microempresa
impenhorabilidade
Impenhorabilidade é nome dado a condição de certo bem que não pode ser penhorado, não se sujeitando à penhora. A impenhorabilidade normalmente resulta de preceito legal, que expressamente dispõe que aquela espécie de bem não está sujeito à penhora.