15/06/2022
PGR opina ao STF que imposto sobre energia e internet no AM tem que ser menor
Procurador-geral Augusto Aras contesta alíquotas de ICMS de 20%, 25% e 30% cobradas no Amazonas
imposto sobre internet
imposto sobre internet – MANAUS – O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular trechos do Código Tributário do Amazonas que fixam as alíquotas de ICMS sobre a energia elétrica em 25%, serviços de comunicação em 30% e serviços de comunicação para internet em 20%.