01/06/2022
É ilegal gratificação de advogados do Manaustrans vinculada ao INPC
Decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas em ação do Ministério Público contra lei municipal
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inpc – MANAUS – É inconstitucional gratificação de advogados ou procuradores do Manaustrans (Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito) vinculado a índices federais, decidiu o Tjam (Tribunal de Justiça do Amazonas).