03/05/2022
Justiça estadual vai julgar acidente com Marília Mendonça
O relator considerou que não existem elementos capazes de justificar a competência da Justiça Federal a exemplo de crime cometido a bordo de aeronave
instrucao criminal
O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), conhecido na gíria comum como “ticão”, é um Tribunal português especializado, localizado em Lisboa, com competência para a instrução criminal de processos cuja actividade criminosa grave ou altamente organizada decorra em Comarcas integradas em áreas de jurisdição de diferentes Tribunais da Relação, tendo jurisdição sobre todo o Território Nacional.