28/04/2022
Microempreendedor é pessoa física e tem direito à justiça gratuita
O relator do caso explicou que MEI e EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio
insuficiencia financeira
insuficiencia financeira – BRASÍLIA – O MEI (Microempreendedor Individual) e o EI (Empresário Individual) podem obter a justiça gratuita, decidiu a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).