22/03/2022
Juros de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
Para a relatora, a sentença que julga procedente a ação renovatória possui natureza constitutiva e, muitas vezes, condenatória
intimação dos executados
intimação dos executados – Intimação é uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente para dar ciência a alguém de atos e termos de processo judicial ou administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei.