24/05/2022
TJAM declara inconstitucional decreto com privilégio de isenção fiscal
A Constituição proíbe que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
isencao fiscal
Diversos sistemas tributários concedem uma isenção fiscal para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema.