27/04/2022
Conselheiro do TCE-AM suspende pregões da Prefeitura de Guajará
Segundo o relatório, os editais não obedeceram à Lei de Acesso à Informação, não divulgando nem no site da própria Prefeitura de Guajará
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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.