14/04/2022
Aprovada lei municipal que assegura direitos à pessoa com autismo
Entre os direitos estão a emissão da carteira de identificação de TEA, o atendimento prioritário e a proteção à saúde bucal
lei municipal
lei municipal – MANAUS – O Projeto de Lei (PL) 118/2021, que define diretrizes para proteção dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e seus familiares em Manaus, foi aprovado, na última quarta-feira (13), na CMM (Câmara Municipal de Manaus).
12/04/2022
Lei obriga shoppings a notificar agressões contra mulher em suas dependências
Em caso de descumprimento, o shopping será multado em até R$ 2,5 mil para primeira reincidência e cerca de R$ 5 mil nas demais reincidências